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SETPES - Legislação - Passe Escolar
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Legislação - Passe Escolar
Legislação - Passe Escolar
Arquivo:
Art. 235 da Lei Orgânica do Município de Vitória
Categoria:
Lei Orgânica do Município de Vitória
Estabelece a gratuidade no Transporte Coletivo Urbano Municipal para as pessoas maiores de 65 anos, para os menores de 5 anos de idade.
Arquivo:
Lei nº 5.966, de 1º de setembro de 2003
Categoria:
Legislação Municipal
Validade Passe Escolar - Altera o artigo 1º da Lei nº 3685, de 28 de novembro de 1990
Arquivo:
Lei nº 8.089 de 18 de março de 2011
Categoria:
Legislação Municipal
Dispõe sobre a Comercialização do Passe Escolar no Município de Vitória
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