SETPES - Legislação - Vale Transporte

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Legislação - Vale Transporte

Arquivo: Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985.

Categoria: Legislação Federal

Institui o Vale-transporte e dá outras providências.

Arquivo: Decreto nº 95.247, de 17 de novembro de 1987.

Categoria: Legislação Federal

Regulamenta a Lei nº 7.418/85

Arquivo: Lei nº 3.537, de 16 de maio de 1988.

Categoria: Legislação Municipal

Institui Vale-transporte para servidores.

Arquivo: Decreto nº 7.664, de 01 de dezembro de 1987.

Categoria: Legislação Municipal

Delega ao SETPES a competência para comercializar Vale-transporte.

Arquivo: Decreto nº 7.792, de 01 de junho de 1988.

Categoria: Legislação Municipal

Regulamenta Lei 3.537/88 que institui o Vale-transporte.

Arquivo: Portaria SETRAN/PMV Nº 015/2005

Categoria: Legislação Municipal

Portaria SETRAN/PMV Nº 015/2005

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